Imobiliário

Alojamento Local_ Promulgado decreto-lei que altera o regime jurídico

As licenças de alojamento local, que hoje em dia não podem ser transmitidas quando os imóveis são transacionados, vão passar a poder mudar de titular, acompanhando o imóvel. O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo decreto-lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

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